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TC_19940547 AI generated

TC_19940547 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940547
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público), - decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.

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TC_19940547 · Tribunal Constitucional: e recorrido B. (representado pelo Ministério Público), - decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.

Keywords

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insurer reimbursement claim claim for insurance benefits undisclosed pre-existing condition justified insurer position outstanding insurance premiums suspension of insurance cover
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TC_19940624
TC_19940624
TC_19940592
TC_19940592
TC_19940559
TC_19940559
TC_19940573
TC_19940573
TC_19940623
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Acórdão 547/94

ACÓRDÃO Nº 547/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público),

- não se achando preenchidos os pressupostos do recurso interposto, como se mostrou na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua adesão e a que a recorrente não respondeu -

- decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Outubro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida