Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940547 AI generated

TC_19940547 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940547
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público), - decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.

Legislator headnote

AI generated

TC_19940547 · Tribunal Constitucional: e recorrido B. (representado pelo Ministério Público), - decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.

Keywords

AI generated
insurer reimbursement claim claim for insurance benefits undisclosed pre-existing condition justified insurer position outstanding insurance premiums suspension of insurance cover
AI generated
TC_19940624
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente companhia de seguros A.
TC_19940592
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente companhia de seguros A.
TC_19940559
Nos presentes autos, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em três Uc's.
TC_19940573
Nos autos à margem identificados, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., representado pelo Ministério Público, o relator elaborou exposição, nos termos do art.
TC_19940623
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente a companhia de seguros A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 547/94

ACÓRDÃO Nº 547/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público),

- não se achando preenchidos os pressupostos do recurso interposto, como se mostrou na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua adesão e a que a recorrente não respondeu -

- decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Outubro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida