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TC_19940544 AI generated

TC_19940544 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940544
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorridos A. e B., por ter sido amnistiada a transgressão a que se re­portam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso.

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TC_19940544 · Tribunal Constitucional: e B., por ter sido amnistiada a transgressão a que se re­portam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso.

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Full text

Acórdão 544/94

ACÓRDÃO Nº 544/94

Proc. nº 597/93

2ª Secção

Rel: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorridos A. e B., por ter sido amnistiada a transgressão a que se re­portam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso.

Lisboa,19 de Outubro de 1994

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida