TC_19940541 · Tribunal Constitucional

Resulta da douta decisão reclamanda que nas alegações e nas conclusões a Reclamante não refere uma única norma processual que sustente a admissão do recurso.

S... -eletrónica, s.a (recorrente), intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra o ministério da administração interna e a contra-interessada, M...- electónica, lda (recorridos), uma acção administrativa de contencioso pré­ contratual, nos termos dos artigos 100.º e ss. do CPTA, na qual peticionou a anulação do despacho de 27.05.2016 do Secretário de Estado da Administração Interna, praticado no âmbito do procedimento concursal nº 76-DSUMC/2015 - aquisição de equipamentos para a segurança rodoviária para a Guarda Nacional República - que adjudicou à proposta apresentada pela contra-interessada o fornecimento do Lote 6 (radares de controle de velocidade), bem como a anulação do contrato que venha a ser celebrado, pedindo ainda a condenação do Réu MAI à prática de um novo acto que determine a exclusão da proposta da contra-interessada e a retoma do procedimento concursal.

A lei impõe ao recorrente o cumprimento de dois ónus, distintos, mas dependentes, a saber: o ónus de alegar e o ónus de concluir; o primeiro diz respeito à apresentação das alegações de recurso, através da explicitação das suas razões de discordância do julgado, o segundo consiste na elaboração das conclusões, estas de forma reduzida, em que o recorrente condensa os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida - arts. arts. 684º, n.º 3 e 4 e 685º - A do CPC (cfr., v.g., Acs. ST J de 9.5.91 e de 24.9.92, in, respectivamente, BMJ, 407.º - 394 e 419.º - 655; e Ac. STA de 10.7.97, Ap. DR de 19.6.2000, pg. 1780);

ALEXANDRE C E MULHER interpuseram recurso de revisão da sentença proferida nos autos de que os presentes constituem apenso, com fundamento no disposto no artº 696º, al.

- não constando da alegação do recurso a indicação sintética ou resumida dos fundamentos por que vem pedida a alteração da decisão recorrida, não é de qualificar como conclusões a parte da peça processual apresentada pela Recorrente como tal fosse; - a questão não tem apenas que ver com a duplicação/repetição da motivação sob o título Conclusões;