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TC_19940541 AI generated

TC_19940541 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940541
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

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TC_19940541 · Tribunal Constitucional: - decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Keywords

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grounds for cassation substantive argument reconsideration review on the merits scope of review in cassation appealability of remand decision
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Full text

Acórdão 541/94

ACÓRDÃO Nº 541/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrida B.,

- pelo essencial das razões constantes da exposição do relator - que aqui se dão por reproduzidas -, cuja força o recorrente, na sua resposta, não pôs em causa,

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Outubro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida