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TC_19940540 AI generated

TC_19940540 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940540
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e B., - decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

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TC_19940540 · Tribunal Constitucional: e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e B., - decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

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TC_19950139
Nos presentes autos, em que é recorrente A.
59/97
Nos presentes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que é recorrente A., sendo recorrido o Ministério Público, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator oportunamente apresen­tada, que aqui se dão por reproduzidos, que mereceram inteira concordância do recorrido, nada tendo dito o recorrente, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
1281/2023
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi proferido o Acórdão n.º 909/2025 em que foi decidido não tomar conhecimento do objeto do recurso e «[c]ondenar o Recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar».
617/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Serpa, em que é recorrente A., e recor­rido B., pelo essencial dos fun­damentos da exposição do relator oportunamente apresen­tada, que aqui se dão por reproduzidos, não tendo as partes oferecido qualquer res­posta­, decide-se não tomar conhecimento do recurso, conde­nando‑se o recorrente nas custas, fixando a taxa de justi­ça em 5 UC's.
393/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A...

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Full text

Acórdão 540/94

ACÓRDÃO Nº 540/94

PROCESSO Nº 252/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e B.,

- pelo essencial das razões aduzidas pelo relator na sua exposição, a que o Ministério Público deu a sua concordância e a que o recorrente não respondeu,

- decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 19 de Outubro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida