TC_19940533 · Tribunal Constitucional

Acórdão 533/94

ACÓRDÃO Nº 533/94

Proc. nº 722/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - O arguido A. trouxe a este Tri­bunal recurso de constitucionalidade do acórdão do Supremo Tribu­nal de Justiça de 2 de Julho de 1992, que, confirmando anterior decisão do Tribunal Colectivo de Viana do Castelo, o condenou como autor de um crime de perturbação de transporte rodoviário, previs­to e punido pelo artigo 279º, nº 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão e cinquenta dias de multa.

Por acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, a fls.298 e ss., o Tribunal Constitucional desatendeu a questão de constitucionali­dade suscitada pelo arguido e negou, consequentemente, provimento ao respectivo recurso.

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2 - Notificado desta decisão o recorrente trouxe ao pro­cesso dois requerimentos: no primeiro, arguindo nulidades do acór­dão e no segundo, interpondo recurso para o Plenário do Tribunal sob invocação do artigo 79º-D, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

A arguição de nulidades foi assim fundamentada:

"1 - O art. 668 -1 -a) do Cod. Proc. Civil bem como o art. 374 - 3 E) do Cód. Proc. Penal determinam a nulidade da decisão quando não contenha a assinatura dos membros do Tribunal.

2 - Verifica-se que na penúltima página do Acórdão, na última linha consta uma rúbrica inintelegível, um simples traço contendo a meio uma letra que parece ser um `A'.

3 - Por outro lado, os Ilustres Conselheiros que votaram `VEN­CIDO' remeteram para Declarações de Voto que constam de outros processos e que não foram remetidas ao recorrente.

4 - A lei impõe que a Decisão contenha a fundamentação própria de quem decide - art. 97 - 4 do C.P.P. e art. 208 da Constituição da República.

TERMOS EM QUE VEM ARGUIR A NULIDADE DO ACÓRDÃO ORA NOTIFICADO NOS TERMOS DOS ARTS. 668 -1 A) DO CPC, ARTS. 374 - 3 - E) E 97 -4 DO CPP E ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."

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3 - O senhor Procurador-Geral Adjunto, respondendo a tais requerimentos pronunciou-se no sentido do seu indeferimento, sustentando outrossim a condenação do mandatário judicial do re­clamante como litigante de má fé e na correspondente tributação de custas.

Para tanto suportou-se na seguinte argumentação:

"Através do requerimento de fls. 329, parece, de forma insólita, pretender o mandatário judicial do recorrente sin­dicar a `legibilidade' das assinaturas apostas em decisões judiciais. Supomos que a rubrica ininteligível, um simples traço contendo a meio uma letra que parece ser um `A' mais não será que a assinatura (e não a rubrica) do Excelentíssimo Conselheiro Tavares da Costa, com a exacta configuração que sempre lhe conhecemos e que o mandatário judicial que subs­creve o aludido requerimento, que já advogou noutros proces­sos que correram termos neste Tribunal, bem conhecerá.

Bem sabia, pois, o referido mandatário, ao elaborar e subscrever o referido requerimento, que o acórdão em questão havia sido assinado por todos os Excelentíssimos Juízes Con­selheiros - como, aliás, resulta da acta de fls. 325, a menos que o requerente pretenda também arguir a respectiva falsida­de.

2 . Os votos de vencido anexos a uma decisão judicial constituem tão-somente manifestação de divergência ou dissi­dência com o teor daquela - e não obviamente "fundamentos" do decidido.

Resulta, pois, perfeitamente descabida a invocação da nulidade emergente do preceituado no artigo 97º, nº 4, do Código de Processo Penal - até porque, como o mandatário ju­dicial do recorrente tinha obrigação de saber, aos recursos de constitucionalidade são subsidiariamente aplicáveis, nos termos do artigo 69º da Lei nº 28/83, as normas do Código de Processo Civil e, em especial, as respeitantes ao recurso de apelação.

Ora, não constitui obviamente a nulidade prevista no ar­tigo 688º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil a cir­cunstância de determinado juiz manifestar dissidência com o teor da decisão, remetido para as declarações de voto apendi­culadas a outros arestos já proferidos - e que o recorrente facilmente poderia obter, se quisesse conhecer o respectivo teor, na secretaria deste Tribunal.

3. Ao deduzir o requerimento de fls. 329 - em particular no ponto em que argui falsamente a inexistência de assinatura dos membros do Tribunal no acórdão nº 172/94 - está o sr. mandatário judicial do recorrente a fazer uso doloso e mani­festamente reprovável de um meio processual (o requerimento de arguição de nulidades da sentença) com o fim de entorpecer a acção da justiça, evitando o trânsito em julgado do decidi­do e protelando a duração do processo com a dedução totalmen­te infundada de "incidentes" subsequentes à decisão final.

Tal ideia resulta, aliás, reforçada com a análise do re­querimento de fls. 330, em que se pretende recorrer para o Plenário deste Tribunal. Na verdade, como não podemos admitir que o referido mandatário judicial haja deduzido tal requeri­mento sem conhecer e previamente atentar no estatuído no ar­tigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional (que apenas admite tal tipo de recurso quando haja decisões divergentes sobre a questão da inconstitucionalidade da mesma norma, o que manifestamente se não verifica), a única explicação que encontramos é que se trate de mais um "expediente dilatório".

Tal comportamento insere-se, com toda a clareza, no âmbi­to do nº 2 do artigo 456º do Código de Processo Civil, mostrando-se consequentemente preenchido o conceito de liti­gância de má fé, traduzida na actuação processual com dolo instrumental.

4. Entendemos que por tal conduta processual deve ser responsabilizado o próprio mandatário judicial que subscreveu as aludidas peças processuais - e não o arguido por ele pa­trocinado em juízo. Estando, na realidade, em causa o uso (ilegítimo) de meios processuais, no âmbito de uma causa em que a lei impõe o patrocínio judiciário obrigatório (artigo 83º da Lei nº 28/83), é evidente que a responsabilidade pelo comportamento em que se consubstancia o referido dolo instru­mental deve ser necessariamente imputada ao técnico de direi­to a quem compete a condução do processo nos seus aspectos de índole técnico-jurídica e a consequente escolha e utilização dos meios processuais idóneos.

Afigura-se, pois, que conforme decorre de estabelecido no artigo 459º do Código de Processo Civil, a sanção correspon­dente à comprovada litigância de má fé, bem como a tributação em custas, deverá recair sobre o próprio mandatário judicial do recorrente".

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4 - Em conformidade com o disposto no artigo 84º, nº 6, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção estabelecida pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, foi dado conhecimento ao reclaman­te do requerimento do Ministério Público relativamente à condenação por litigância de má fé, havendo sido respondido, de fls. 330 a 347, no sentido do seu não atendimento.

Os autos correram vistos e o relator deter­minou, entretanto, a junção de fotocópia do Acórdão nº 170/94, Diário da República, II série, de 16 de Julho de 1994, para o qual remeteram as declarações de voto produzidas no acórdão sob reclamação.

Cabe agora apreciar e decidir.

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5 - Liminarmente se dirá que no âmbito da presente decisão cabe tão só conhecer da arguição de nulidades e do consequente pedido de condenação em litigância de má fé.

A apreciação do requerimento de fls. 330, no qual se intenta recorrer do acórdão sob reclamação para o plenário do Tribunal sob invocação do disposto no artigo 79º-D, nº 1 da Lei nº 28/82, na redacção da Lei nº 85/89, inscreve-se na competência do relator do processo e há-de ficar diferida para momento ulterior.

Vejamos então.

Ao arguir as nulidades que assaca à decisão sob sin­dicância o reclamante aduz que "na penúltima página do Acórdão, na última linha consta uma rúbrica inintelegível, um simples traço contendo a meio uma letra que parece ser um "A".

Deste modo, sendo as secções do Tribunal Constitucional compostas pelo presidente do Tribunal e por mais seis juízes (ar­tigo 41º, nº 2, da Lei nº 28/82) e tendo sido apostas no acórdão em causa, como com toda a evidência resulta de fls. 323 e 324, sete assinaturas, o que verdadeiramente vem ques­tionado pelo reclamante apesar de invocar em seu benefício as nor­mas dos artigos 668º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e 374º, nº 3, alínea e) do Código de Processo Penal, não é a ine­xistência de assinatura dos juízes que subscreveram a decisão, mas tão somente a inintelegibilidade da assinatura de um dos juízes.

É de todo infundada semelhante arguição.

A sentença há-de conter a assinatura do juiz ou dos juí­zes consoante seja proferida por tribunal singular ou tribunal colectivo. Simplesmente, como é consabido, sendo que a assinatura se traduz no assinalamento do nome do seu signatário, isto é, na aposição do nome assinado ou assinalado, não há-de ela traduzir-se necessariamente numa reprodução integral e literal do próprio nome, bastando ser representada por uma firma breve e concentrada que individualize e identifique o respectivo signatário.

Ora, como bem resulta da acta da sessão da 1ª secção deste Tribunal, realizada em 17 de Fevereiro de 1994, (junta a fls 325) no acórdão reclamado foram apostas sete assinaturas, perten­cendo a que figura em segundo lugar ao senhor Conselheiro Alberto Tavares da Costa, revestindo aliás a configuração gráfica habitual e idên­tica aquela que sempre usa no assinalamento do seu nome.

Não se verifica assim, manifestamente neste domínio, qualquer vício formal da decisão sob exame.

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6 - E o mesmo há-de dizer-se relativamente ao facto de os senhores Conselheiros vencidos, nas respectivas declarações de voto, terem remetido para declarações anteriormente produzidas em outro processo, que o reclamante diz desconhecer.

A sentença há-de especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sob pena da sua nulidade [ar­tigo 668º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Ci­vil, aplicável aos processos de fiscalização concreta de constitu­cionalidade "ex vi" do artigo 69º da Lei nº 28/82].

Mas, as declarações de voto dos juízes vencidos, não constituem fundamentos da decisão, representan­do tão somente as razões de ser da sua discordância relativamente à tese que logrou vencimento. Mesmo na eventualidade de os juizes que não integraram a maioria não virem ao processo expor as razões da sua posição, limitando-se a assinalar o seu dissentimento, não podia ainda assim falar-se em falta de fundamentos da decisão pois que esta na sua estruturação juridica e material, apenas terá de ser suportada por aqueles que a votaram.

De resto, como assinala o senhor Procurador-Geral Adjun­to, bem fácil seria para o reclamante obter o texto dessas decla­rações na secretaria do Tribunal.

Mas, como quer que seja, e independentemente de não lhe assistir razão, porque o senhor relator ordenou a junção aos autos do acórdão para que remetem as declarações de voto, fácil será agora ao reclamante tomar conhecimento do seu integral conteúdo.

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7 - Foi proposta a condenação do senhor mandatário judi­cial do reclamante como litigante de má fé.

Em conformidade com o disposto do artigo 456º, nº 2 do Código de Processo Civil, "diz-se litigante de má fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a ver­dade dos factos ou omitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprová­vel, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade".

A jurisprudência e a doutrina têm convergido no sentido de que só a lide essencialmente dolosa justifica a condenação por litigância de má fé e não já a lide meramente temerária ou ousada, nem muito menos a sustentação de teses controvertidas na doutrina ou a defesa de interpretações sem grande solidez ou consistência das normas jurídicas.

Não obstante o dever geral de probidade imposto às par­tes pelo artigo 264º, nº 2 do Código de Processo Civil, a litigân­cia de má fé não se basta com o erro grosseiro ou a culpa grave; é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente in­fundada, isto é, com a perfeita consciência de não ter razão (cfr. J. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 3ª ed., Coimbra, 1981, p. 263).

Este mesmo Autor a propósito da exacta caracterização da lide dolosa ou maliciosa prevista naquele compêndio normativo, escreve assim: "A simples proposição de acção ou contestação, em­bora sem fundamento, não constitui dolo, porque a incerteza da lei, a dificuldade de apurar os factos e de os interpretar, podem levar as consciências mais honestas a afirmar um direito que não possuem e a impugnar uma obrigação que devessem cumprir; é preciso que o autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter di­reito, e que o réu contradiga uma obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir" (cfr. ob. loc. cit.).

Semelhante a esta é a lição da jurisprudência (cfr. por todos Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 1975, Boletim do Ministério da Justiça, 250º, pp. 156 e ss.).

Será que ao formular o requerimento de arguição de nuli­dades o senhor mandatário judicial do reclamante fez "uso doloso e manifestamente reprovável de um meio processual com o fim de en­torpecer a acção da justiça, evitando o trânsito em julgado e protelando a duração do processo"?

Tem-se por seguro que o requerimento de arguição de nu­lidades, no seu conteúdo, na magreza da sua fundamentação e no quadro das normas a que faz apelo, revela, à luz do antecedente­mente exposto, a existência de culpa grave e erro grosseiro na res­pectiva formulação: o seu signatário veio a juízo "sem tomar em consideração as razões ponderosas que comprometiam a sua preten­são", não empregando a diligência devida para desfazer uma errada convicção.

Simplesmente, as circunstâncias materiais a processuais em presença não autorizam a conclusão de que aquele requerimento foi apresentado com a plena consciência, por parte do seu autor, de não lhe assistir razão, em termos de se ter determinado a agir maliciosamen­te.

E assim sendo não se têm por verificados todos os pres­supostos de que depende a verificação e a condenação por litigân­cia de má fé.

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8 - Na decorrência do exposto, decide-se desatender o reque­rimento de arguição de nulidades.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 6 Ucs.

Lisboa, 18 de Outubro de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida (com a declaração de que teria votado a condenação em litigância de má-fé).