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235/94 AI generated

235/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 235/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., neles identificado, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal, pelos funda­mentos do acórdão nº 143/90 (publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Setembro de 1990), que aqui se dão por repro­duzidos, decide-se:

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artigo 16º do Código de Processo Penal; 235/94 · Tribunal Constitucional: b) conceder provimento ao recurso, revogando a deci­são recorrida que deverá ser reformada de harmonia com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Keywords

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revision of a judgment administrative revocation of decision reopening of proceedings grounds for cassation right to a decision reconsideration of expulsion
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TC_19940490
TC_19940490
TC_19950040
TC_19950040
TC_19960423
TC_19960423
TC_19930383
TC_19930383
TC_19960101
TC_19960101

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Full text

Acórdão 510/94

ACÕRDAO Nº 510/94

Processo nº 235/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

(Conselheiro Assunção Esteves)

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., neles identificado, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal, pelos funda­mentos do acórdão nº 143/90 (publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Setembro de 1990), que aqui se dão por repro­duzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso, revogando a deci­são recorrida que deverá ser reformada de harmonia com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Julho de 1994.

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves (vencida)

José Manuel Cardoso da Costa