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TC_19940486 AI generated

TC_19940486 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940486
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorridos a CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL e B., - decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com cinco unidades de conta de taxa de justiça.

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TC_19940486 · Tribunal Constitucional: e recorridos a CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL e B., - decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com cinco unidades de conta de taxa de justiça.

Keywords

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challenge of administrative decisions appealability of remand decision exhaustion of administrative remedies withdrawal of administrative act right to a decision tax judicial authority
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TC_19980338
TC_19980338
TC_19961207
TC_19961207
TC_19970630
TC_19970630
TC_19940488
TC_19940488
TC_19950737
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Full text

Acórdão 486/94

ACÓRDÃO N.º 486/94

Proc. nº 222/94

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorridos a CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL e B.,

- pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, com cujo teor os recorridos se dizem de acordo e cuja justeza a resposta do recorrente não abalou,

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com cinco unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa