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229/94 AI generated

229/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 229/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso.

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229/94 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional argumentation constitutionality of the laws endangerment of the constitutional order constitutional revision constitutional complaint abroad
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TC_20180564
TC_20180564
TC_19910222
TC_19910222
TC_20180615
TC_20180615
TC_20160375
TC_20160375
TC_19960292
TC_19960292

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Full text

Acórdão 485/94

ACÓRDÃO N.º 485/94

Processo nº 229/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa