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832/93 AI generated

832/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 832/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o A., Lda. por ter sido amnistiada a contra-ordenação a que se reportam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso.

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832/93 · Tribunal Constitucional: por ter sido amnistiada a contra-ordenação a que se reportam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso.

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retroactive short-time compensation restoration of time limit appealability of remand decision revocation of suspended sentence withdrawal of administrative act barring of penalties by limitation
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TC_19940594
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Polícia de Lisboa, logo que distribuídos no Tribunal Constitucional, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela prática da contra-ordenação por que fora sancionada.
TC_19940651
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de Cascais, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº.
TC_19950044
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., por ter sido julgado extinto, por amnistia, no tribunal a quo, o procedimento contravencional contra o recorrido, julga-se extinto o recurso.
1527/15.5BESNT-A
1. A Ordem dos Advogados, inconformada com o teor da decisão sumária proferida pelo relator em 28-11-2024, que declarou amnistiadas as infracções disciplinares imputadas às autoras AA e BB, julgando em consequência extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 154º do CPTA e 696º a 702º, inclusive, do CPCivil, interpor recurso de revisão, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões:
142/86
Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls.

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Full text

Acórdão 483/94

ACÓRDÃO N.º 483/94

Processo nº 832/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o A., Lda. por ter sido amnistiada a contra-ordenação a que se reportam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa