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TC_19940480 AI generated

TC_19940480 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940480
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de consti­tucionalidade, em que figura como recorrente A., por acórdão de 7 de Junho de 1994, foi assim decidido: "a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 32º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro;

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TC_19940480 · Tribunal Constitucional: b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequente­mente, o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade agora decidida".

Keywords

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constitutionality of the laws objection of unconstitutionality revision of a judgment appealability of interlocutory decision interpretation of laws unconstitutional emergency ordinance
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282/94
A. e Outros vieram interpor recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Maio de 1994, ao abrigo da alínea b) do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, invocando como objecto do recurso a questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1º (corpo e §§ 1º e 2º), 11º e 1º do Decreto- Lei nº 30.689, de 27 de Agosto de 1940 - normas estas cuja inconstitucionalidade suscitaram durante o processo, concretamente na contestação na primeira instância, nas alegações de apelação e nas alegações de revista -, às quais imputam a violação dos artigos 205º e 206º da Constituição.
587/92
No presente recurso interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., S.A..
87/86
Nos autos de recurso em que é recorrente, A., Ldª., e recorrida, B., Ldª., põe-se a questão de saber se a violação dos artigos 48.º e 49.º, da Lei Uniforme sobre Letras, pelo artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, constitui caso de inconstitucionalidade da competência desta Tribunal.
53/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
532/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/94, de que se encontra junta cópia no processo, decide-se negar provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 480/94

ACÓRDÃO Nº 480/94

Proc. nº 130/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de consti­tucionalidade, em que figura como recorrente A., por acórdão de 7 de Junho de 1994, foi assim decidido:

"a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 32º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequente­mente, o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade agora decidida".

Ora, considerando que o objecto do recurso se cingia à questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, havendo toda a fundamentação do acórdão sido dirigida à apreciação do mérito constitucional desta norma, só por manifesto lapso, traduzido em erro de escrita, se julgou como não inconstitucional, na decisão a norma do artigo 32º e não do artigo 23º do Decreto-Lei nº 430/83.

Pelo exposto, decide-se rectificar o erro de escrita contida na alínea a) da decisão daquele acórdão, em termos de ali se dever ler artigo 23º, nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro.

Lisboa, 7 de Julho de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa