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532/93 AI generated

532/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 532/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/94, de que se encontra junta cópia no processo, decide-se negar provimento ao recurso.

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532/93 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/94, de que se encontra junta cópia no processo, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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constitutionality interpretation of laws concurrence of fundamental rights appealability of interlocutory decision inadequate constitutional complaint protective statutory provisions
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TC_20160484
TC_20160484
TC_20080585
TC_20080585
TC_20240480
TC_20240480
TC_19940041
TC_19940041
TC_20170195
TC_20170195

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Full text

Acórdão 467/94

ACÓRDÃO N.º 467/94

Processo nº 532/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/94, de que se encontra junta cópia no processo, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Junho de 1994.

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa