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143/94 AI generated

143/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 143/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida UNIÃO RECREATIVA MIRENSE, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

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143/94 · Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida UNIÃO RECREATIVA MIRENSE, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutionality of the laws endangerment of the constitutional order protection of minorities action for annulment constitutional argumentation
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TC_19940423
TC_19940423
TC_19940168
TC_19940168
TC_20180323
TC_20180323
TC_19940425
TC_19940425
TC_19970593
TC_19970593

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Full text

Acórdão 447/94

ACÓRDÃO N.º 447/94

Processo nº 143/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida UNIÃO RECREATIVA MIRENSE, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa, 8 de Junho de 1994.

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa