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TC_19940446 AI generated

TC_19940446 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

AI generated

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida B., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

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TC_19940446 · Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida B., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

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Full text

Acórdão 446/94

ACÓRDÃO Nº 446/94

Proc. nº 134/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida B., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa,8 de Junho de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa