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140/94 AI generated

140/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 140/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Nos presentes autos em que são recorrente o Minis­tério Público e recorridos Banco A., S. A. e o Presidente substituto da Câmara Municipal de Lisboa, neles identificados, elaborou-se oportunamente exposição prévia, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a qual aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, preconizando-se que o recurso fosse julgado improcedente, na medida em que a norma desaplicada pelo tribu­nal recorrido - parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio - já fora declarada incons­titucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal nº 236/94, de 16 de Março último.

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140/94 · Tribunal Constitucional: A. e o Presidente substituto da Câmara Municipal de Lisboa, neles identificados, elaborou-se oportunamente exposição prévia, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a qual aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, preconizando-se que o recurso fosse julgado improcedente, na medida em que a norma desaplicada pelo tribu­nal recorrido - parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio - já fora declarada incons­titucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal nº 236/94, de 16 de Março último.

Keywords

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approval of municipal regulations town-planning regulations lisbon strategy revision of spatial plan objection of unconstitutionality applicability of Dublin regulation
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284/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Minis­tério Público e recorridas A.
238/93
Nos presentes autos, em que ê recorrente o Minis­tério Público e recorridas A.
150/94
Nos presentes autos de recurso, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A..
TC_19940236
O Procurador-Geral Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer em 29 de Outubro de 1993 que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do segmento final da norma ínsita no artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, na parte em que permite ao construtor ser dispensado, mediante pagamento ao município de uma quantia a fixar nas condições aí impostas, da consideração e previsão de áreas de estacionamento, previstas na mesma norma.
291/90
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

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Full text

Acórdão 437/94

ACÓRDÃO Nº 437/94

Processo n.º 140/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que são recorrente o Minis­tério Público e recorridos Banco A., S. A. e o Presidente substituto da Câmara Municipal de Lisboa, neles identificados, elaborou-se oportunamente exposição prévia, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a qual aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, preconizando-se que o recurso fosse julgado improcedente, na medida em que a norma desaplicada pelo tribu­nal recorrido - parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio - já fora declarada incons­titucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal nº 236/94, de 16 de Março último.

Considerando ter a exposição merecido concordância expressa do recorrente e do primeiro recorrido, nada tendo dito o segundo recorrido, e o facto de aquele acórdão já ter sido publicado – Diário da República, I Série A, de 7 de Maio de 1994 – decide-se

a) aplicar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 236/94;

b) negar provimento ao recurso, confirmando, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 7 de Junho de 19945.

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junto ao Acórdão nº 262/93)