Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940427 AI generated

TC_19940427 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940427
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

No presente processo, em que figuram, como recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO e, como recorrido, A., decide-se aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, por violação dos artigos 106º, nºs 2 e 3, e 167º, alínea o), da Constituição (versão originária), constante do Acórdão nº 236/94, publicado no D.R., I Série-A, de 7 de Maio de 1994.

Legislator headnote

AI generated

TC_19940427 · Tribunal Constitucional: No presente processo, em que figuram, como recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO e, como recorrido, A., decide-se aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, por violação dos artigos 106º, nºs 2 e 3, e 167º, alínea o), da Constituição (versão originária), constante do Acórdão nº 236/94, publicado no D.R., I Série-A, de 7 de Maio de 1994.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 427/94

ACÓRDÃO Nº 427/94

Proc. nº 516/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que figuram, como recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO e, como recorrido, A., decide-se aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, por violação dos artigos 106º, nºs 2 e 3, e 167º, alínea o), da Constituição (versão originária), constante do Acórdão nº 236/94, publicado no D.R., I Série-A, de 7 de Maio de 1994.

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa,18 de Maio de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa