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TC_19940418 AI generated

TC_19940418 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940418
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso.

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TC_19940418 · Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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principle of non-retroactivity effects of unconstitutionality appealability of remand decision forfeiture of recourse rights retroactivity of disability pension appealability of interlocutory decision
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TC_19940423
TC_19940423
TC_19960064
TC_19960064
TC_19960092
TC_19960092
TC_19940168
TC_19940168
TC_19930426
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Full text

Acórdão 418/94

ACÓRDÃO N.º 418/94

Proc. nº 24/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa