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238/93 AI generated

238/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 238/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que ê recorrente o Minis­tério Público e recorridas A. e outra, em aplicação da declaração de inconstitu­cionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte fi­nal do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, constante do Acórdão nº 236/94 (publicado no Diário da Re­pública, I Série - A, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar pro­vimento ao recurso.

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238/93 · Tribunal Constitucional: e outra, em aplicação da declaração de inconstitu­cionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte fi­nal do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, constante do Acórdão nº 236/94 (publicado no Diário da Re­pública, I Série - A, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar pro­vimento ao recurso.

Keywords

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town-planning regulations approval of municipal regulations revision of spatial plan lisbon strategy challenge of administrative decisions objection of unconstitutionality
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284/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Minis­tério Público e recorridas A.
140/94
Nos presentes autos em que são recorrente o Minis­tério Público e recorridos Banco A., S.
150/94
Nos presentes autos de recurso, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A..
TC_19930539
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls.
TC_19940236
O Procurador-Geral Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer em 29 de Outubro de 1993 que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do segmento final da norma ínsita no artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, na parte em que permite ao construtor ser dispensado, mediante pagamento ao município de uma quantia a fixar nas condições aí impostas, da consideração e previsão de áreas de estacionamento, previstas na mesma norma.

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Full text

Acórdão 414/94

ACÓRDÃO N.º 414/94

Processo nº 238/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que ê recorrente o Minis­tério Público e recorridas A. e outra, em aplicação da declaração de inconstitu­cionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte fi­nal do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, constante do Acórdão nº 236/94 (publicado no Diário da Re­pública, I Série - A, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar pro­vimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994.

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa