TC_19940381 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generatedNestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Chaves, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
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Acórdão 381/94
ACÓRDÃO Nº 381/94
PROCESSO Nº 149/94
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Chaves, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete -
- decide-se:
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 11 de Maio de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa