106/94 · Tribunal Constitucional

Acórdão 349/94

ACÓRDÃO Nº 349/94

Processo nº 106/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Luís N. de Almeida)

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitu­cionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do arti­go 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Abril de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa