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212/93 AI generated

212/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 212/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.. SA. em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.

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212/93 · Tribunal Constitucional: SA. em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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effects of unconstitutionality restoration of suspensive effect effects of nullity withdrawal of administrative act restitution in integrum challenge of administrative decisions
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664/93
No presente processo, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., LDA., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº.
750/93
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucio­nalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D. R., I Série - A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
367/93
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.
290/95
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
1068/2007
A., Lda., vem, a fls. 600 e segs., reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 587 e segs., que decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por aquela interposto após ter sido notificada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 553 e segs. Pode ler-se na fundamentação da decisão ora reclamada:

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Full text

Acórdão 345/94

ACÓRDÃO Nº 345/94

Processo nº 212/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.. SA. em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Abril de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa