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TC_19940321 AI generated

TC_19940321 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940321
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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No dia 23 de Março de 1994, foi tirado nestes autos o acórdão nº 278/94, que se encontra a fls. 82/83. Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão e na sua parte decisória, alude-se ali a usa "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Legislator headnote

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TC_19940321 · Tribunal Constitucional: 82/83. Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão e na sua parte decisória, alude-se ali a usa "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Keywords

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correction of material error revision of a judgment miscellaneous and procedural provisions demonstrable change procedural orders assignment to provisional status
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598/92
No dia 23 de Março da 1994 foi tirado nestes autos o acórdão nº 277/94, que se encontra a fls.
1091/2024
Verificando-se a existência de um manifesto lapso de escrita no Acórdão n.º 34/2025, proferido nestes autos, quanto à identificação da Decisão Sumária Reclamada, no segmento correspondente ao seu dispositivo (“III – Decisão”), e sendo esse lapso evidente, corrigível a todo o tempo, determina-se a sua retificação, nos termos dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil (aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo diploma legal), e subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).
1094/2015
O Acórdão n.º 376/2016 foi proferido e assinado no dia 8 de junho de 2016, como se constata da ata constante de fls.
1051/2025
Compulsados os autos, verifica-se a existência de lapso manifesto no ponto 6.
373/18
O Acórdão n.º 503/2019 contém lapsos de escrita que importa corrigir, nos termos do disposto no abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro:

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Full text

Acórdão 321/94

ACÓRDÃO Nº 321/94

Processo n° 599/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No dia 23 de Março de 1994, foi tirado nestes autos o acórdão nº 278/94, que se encontra a fls. 82/83.

Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão e na sua parte decisória, alude-se ali a usa "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o termo "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 82/83, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido coso "Postura".

Lisboa, 13 de Abril de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida