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598/92 AI generated

598/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 598/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No dia 23 de Março da 1994 foi tirado nestes autos o acórdão nº 277/94, que se encontra a fls. 73/74. Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão na sua parte decisória, alude-se ali a uma "Portaria", onde deveria constar "Postura".

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598/92 · Tribunal Constitucional: 73/74. Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão na sua parte decisória, alude-se ali a uma "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Keywords

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rectification of judgment rectification reservation reconsideration grounds for revision revision of the Treaty appealability of remand decision
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TC_19940321
TC_19940321
TC_20251086
TC_20251086
TC_20140313
TC_20140313
TC_20170327
TC_20170327
TC_20160392
TC_20160392

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Full text

Acórdão 320/94

ACÓRDÃO Nº 320/94

Processo nº 598/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No dia 23 de Março da 1994 foi tirado nestes autos o acórdão nº 277/94, que se encontra a fls. 73/74.

Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão na sua parte decisória, alude-se ali a uma "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o terão "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 73/74, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido como "Postura".

Lisboa, 13 de Abril de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida