353/93 · Tribunal Constitucional

Acórdão 299/94

ACÓRDÃO Nº 299/94

Processo nº 353/93

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido B., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada , decide-se não admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Cons­titucional:

1. O presente recurso, em que figura como recorrido B., foi interposto pela A., ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Entende o recorrente que o tribunal a quo - o Supremo Tri­bunal de Justiça - recusou a aplicação de normas ("... de normas constitucionais arguidas no recurso ...").

Compulsados os autos, verifica-se, porém, que o Supremo Tribunal de Justiça não recusou a aplicação de quaisquer normas, antes tendo aplicado a alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, cuja inconstitucionalidade fora arguida pelo ora recorrente.

Por conseguinte, o presente recurso não deve ser admitido, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, como requer a alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucio­nal, ao abrigo da qual foi interposto.

2. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito