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68/93 AI generated

68/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 68/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O presente recurso foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚ­BLICO, ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação de Lisboa, de 16 de Dezembro de 1992, que aplicou o artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não obstante aquele Magistrado haver suscitado a inconstitucionalidade de tal norma no seu parecer.

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68/93 · Tribunal Constitucional: O presente recurso foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚ­BLICO, ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação de Lisboa, de 16 de Dezembro de 1992, que aplicou o artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não obstante aquele Magistrado haver suscitado a inconstitucionalidade de tal norma no seu parecer.

Keywords

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cheque objection to debt enforcement fraudulent use of cheque cards objection of unconstitutionality authorization to sue violation of procedural rules
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TC_19930532
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TC_19930626
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TC_19930835
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TC_19940290
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TC_19930502
TC_19930502

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Full text

Acórdão 295/94

ACÓRDÃO Nº 295/94

Processo nº 68/93

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em con­sequência, negar provi­mento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte res­peitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Proc. nº 68/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Cons­titucional:

1. O presente recurso foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚ­BLICO, ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação de Lisboa, de 16 de Dezembro de 1992, que aplicou o artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não obstante aquele Magistrado haver suscitado a inconstitucionalidade de tal norma no seu parecer.

É arguido nos autos A..

2. A questão de inconstitucionalidade que constitui objec­to do presente recurso já foi decidida por este Tribunal, em Ple­nário, pelo Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993.

Não havendo razão para dissentir da jurisprudência fixada em tal aresto, também nestes autos haverá que decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos então aduzidos que aqui se dão por reproduzidos, que a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de inconsti­tucionalidade.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

(Sousa e Brito)