TC_19940275 · Tribunal Constitucional

Acórdão 275/94

ACÓRDÃO Nº 275/94

Proc. nº 396/93

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO

1. A. e mulher foram condenados em acção de despejo contra eles intentada por B., por acórdão do Tri­bunal da Relação de Lisboa que revogou decisão contrária da primeira instância.

Inconformados, pretenderam interpor recurso para o STJ (Pleno), o qual lhes não foi admitido, nem pela Relação nem pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, junto de quem reclamaram.

É do despacho de 5 de Março de 1993 do presidente do STJ que recorrem agora para o Tribunal Constitucional, uma vez que haviam suscitado a questão de inconstitucionalidade do artigo 764º do Código de Processo Civil, quando interpretado como na decisão recorrida.

2. No Tribunal Constitucional, o relator, considerando ser sim­ples a questão de constitucionalidade a apreciar, por haver jurisprudência constante e uniforme do Tribunal, aqui aplicável mutatis mutandis, determinou que se cumprisse o disposto no artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (actual redacção).

Notificadas ambas as partes para se pronunciarem, apenas os recorrentes o fizeram, discordando da exposição do relator.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTOS

3. Está aqui em causa o artigo 764º do Código de Processo Civil, respeitante ao recurso para o tribunal pleno dos acórdãos das relações, que é do seguinte teor:

É também admissível recurso para o Supremo, funcionando em tribu­nal pleno, se o tribunal da relação proferir um acórdão que esteja em oposição com outro, dessa ou de diferente relação, sobre a mes­ma questão fundamental de direito, e dele não for admitido recurso de revista ou de agravo por motivo estranho à alçada do tribunal.

O presente recurso tem por objecto a apreciação da constitucionalidade desta norma, na parte em que dispõe só ser admissível aquele recurso para o S.T.J. (pleno) se a tal não obs­tar a alçada do tribunal recorrido.

4. Conforme foi já referido pelo relator, o Tribunal Consti­tucional vem afirmando, em jurisprudência constante e uniforme, que em matéria não penal não está vedado ao legislador condicionar o direito ao recurso através da fixação de alçadas. É que a Constituição não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e, muito menos, a um terceiro grau, muito embora não se possa suprimir em bloco a existência desses três graus (vejam-se, a este propósito, os Acórdãos nº 155/92 e nº 210/92, publicados no Diário da República, II série, de 2 e de 12 de Setembro de 1992, res­pectivamente).

Os arestos acima citados apreciaram a questão à luz do disposto no arti­go 20º, n.ºs 1 e 2, da Constituição (direito de acesso aos tribu­nais) e também à luz do disposto no artigo 2º desta (princípio do Estado de direito democrático). É certo, porém, que no presente caso, os recorrente procu­raram apoio para a tese da inconstitucionalidade, não nessas disposições, mas sim nos artigos 12º, nº 1, e 13º, nº 1, bem como no princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.

Segundo referem, será incompatível com o princípio da igual­da­de o regime legal que permite a existência de soluções jurídicas opostas para idênticas situações apreciadas pelo mesmo grau de jurisdição (no presente caso, o Tribunal de Relação).

Ao impedir, por razões de alçada, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (Pleno) para «acerto jurisprudencial» (conforme se ex­primem os recorrentes), a norma em causa violará tal princípio.

5. Sobre o conteúdo do princípio constitucional da igualdade, o Tribunal Constitucional também já tem uma extensa e constante jurisprudência, que seria inútil aqui citar. Segundo ela, de tal princípio decorre, em resumo, a necessidade de dar tratamentos iguais a quem estiver em situações iguais, e dar tratamentos dife­renciados a quem estiver em situações diversas.

Ora, no Acórdão nº 163/90 (publicado no Diário da República, II série, de 18 de Outubro de 1991), foi examinado expressamente o alcance de tal princípio no que se refere à questão das alçadas (e concretamente a propósito da norma do artigo 678º, nº 1, do C.P.C., que condiciona o direito ao recurso ao facto de a decisão recorrida haver sido proferida em acção de valor superior à alçada do tribunal recorrido).

A conclusão a que aí se chegou foi no sentido de que tal solução legal não viola o princípio da igualdade:

Na verdade, de um lado, trata por igual todas as partes nos pro­cessos cujo valor seja igual, e de outro, a distinção estabelecida assenta no valor económico do pedido formulado na acção, e não na situação económica das partes no processo - o que, há-de convir-se, é um critério que, podendo embora ser discutível, não é arbitrário nem irrazoável.

Segundo os recorrentes, a norma aqui em causa possibilita a existência de uma diversidade de soluções jurisprudenciais. Mas, quanto a isto, cabe observar que tal diversidade não é um aspecto peculiar decorrente do artigo 764º do C.P.C., mas sim uma característica geral de todo o nosso regime de recursos. Em geral, consoante o valor da causa, nuns casos a decisão pode ser reapreciada, e noutros não pode. Não haverá, porém, violação do princípio da igualdade, se estas diferenças de tratamento tiverem justificação, à luz do critério exposto.

E tal justificação existe, quer no regime geral dos recursos, como vimos, quer no caso particular do recurso deste artigo 764º. Pois, também aqui, a norma que condiciona o recurso com fundamento em oposição de julgados trata por igual todas as partes nos processos cujo valor é igual, sendo certo que a distinção por ela estabelecida assenta no valor económico do pedido e não na situação económica do recorrente.

III - DECISÃO

6. Assim, e pelo exposto, decide-se negar provimento ao re­curso e fixar em cinco U.C.'s a taxa de justiça a cargo do re­corrente.

Lisboa, 23 de Março de 1994

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa