Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940254 AI generated

TC_19940254 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940254
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes da exposição prévia do relator de fls. 16 e seg., que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Legislator headnote

AI generated

TC_19940254 · Tribunal Constitucional: 16 e seg., que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Keywords

AI generated
withdrawal of revision request recusal of public prosecutors right to a decision withdrawal of criminal complaint withdrawal leading to termination waiver of oral hearing
AI generated
770/93
Nos presentes autos vindos da Comarca da Moita em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso. 1.- O Tribunal de Trabalho do Barreiro, em autos de execução por coimas em que è requerente o Ministério Público e executada A. Lda., dirigiu carta precatória ao Tribunal Judicial da Moita para penhora e subsequentes diligências.
35/84
Pelas razões constantes da exposição preliminar do relator a fls.
393/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A...
TC_19960479
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls.
TC_19940090
Nos presentes autos vindos da Comarca da Moita em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, n°.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 254/94

ACÓRDÃO Nº 254/94

Proc. nº 756/93

1ª Secção

Cons. Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes da exposição prévia do relator de fls. 16 e seg., que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Lisboa, 22 de Março de 1994

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa