TC_19940219 · Tribunal Constitucional

Acórdão 219/94

ACÓRDÃO Nº 219/94

Proc. nº 769/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da exposição prévia do relator de fls. 8 e considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 769/93

1ª Secção

Rel. Cons.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no Acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), conclui-se que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

Sejam ouvidas as partes, nos termos do artigo 78º‑A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1994

Maria da Assunção Esteves