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6/94 AI generated

6/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 6/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, em que e recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 6, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

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6/94 · Tribunal Constitucional: 6, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

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alcohol abuse repeated driving under influence alcohol monopoly driving whilst disqualified reduction of sentence consumption of narcotics
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JTRG_9A831B4134A18AF5802588770033BF5B
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JTRP_810D651DE151009D80257A38004CCAC9
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TC_20070614
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JTRL_EFBBD3D781F6E1448025766C003C4B8C
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JTRP_AE4D919E657B5B6B8025686B00667CEB
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Full text

Acórdão 218/94

ACÓRDÃO Nº 218/94

Processo nº 6/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, em que e recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 6, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa