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528/92 AI generated

528/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 528/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 – A. veio pelo requerimento de fls. 159 e com base na alegação dele constante, arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica do acórdão nº 817/93, tirado a fls. 152 e ss. dos presentes autos. Não merece atendimento tal arguição como bem se extrai dos fundamentos do acórdão reclamado que, por inteiramente procedentes, se mantêm na sua integridade.

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528/92 · Tribunal Constitucional: 1 – A. veio pelo requerimento de fls. 159 e com base na alegação dele constante, arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica do acórdão nº 817/93, tirado a fls. 152 e ss. dos presentes autos. Não merece atendimento tal arguição como bem se extrai dos fundamentos do acórdão reclamado que, por inteiramente procedentes, se mantêm na sua integridade.

Keywords

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absolute nullity of judgment absence of hardship plea of nullity remission of procedural costs res judicata bar annulment of arbitral award
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TC_19940215
TC_19940215
TC_20250042
TC_20250042
TC_20200497
TC_20200497
JTCN_AF31BD87FF84717C80258DA40042D9F8
JTCN_AF31BD87FF84717C80258DA40042D9F8
TC_20220816
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Full text

Acórdão 216/94

ACÓRDÃO Nº 216/94

Processo nº 528/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A. veio pelo requerimento de fls. 159 e com base na alegação dele constante, arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica do acórdão nº 817/93, tirado a fls. 152 e ss. dos presentes autos.

Não merece atendimento tal arguição como bem se extrai dos fundamentos do acórdão reclamado que, por inteiramente procedentes, se mantêm na sua integridade.

Nestes termos, sem necessidade de outras considerações, indefere-se aquele requerimento.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Antero Monteiro Diniz

António Vitorino

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa