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34-PP AI generated

34-PP · Tribunal Constitucional

Case Number 34-PP
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A coligação permanente, constituída pelo Partido Comunista Português, PCP, e o Partido Ecologista "Os Verdes", PEV com a seguinte denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária e a sigla PCP/PEV vem requerer uma alteração de forma relativa à sigla e a sua consequente anotação.

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34-PP · Tribunal Constitucional: Nestes termos, decide-se mandar proceder à anotação da nova sigla da Coligação Democrática Unitária, que passa a ser PCP-PEV.

Keywords

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political party affiliation official change of surname change of category or service change of political system anonymisation of party names constitutional revision
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TC_19890504
1 — O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista «Os Verdes« (PEV) vêm requerer «nos termos e para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, e ainda dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 5/89, de 17 de Março, a apreciação e anotação do símbolo e sigla da CDU — Coligação Democrática Unitária, já registada no Tribunal Constitucional como coligação para fins eleitorais e outros e cujo símbolo e sigla se alteram por força do preceituado na referida Lei n.º 5/89».
4
1 - No dia 3 de Agosto de 1993, Fernando Coutinho da Silveira Ramos e Amaro Manuel do Espírito Santo Silva, em repre­sentação do Secretariado do Movimento Democrático Português, vie­ram requerer ao Tribunal Constitucional o "registo das alterações da sigla e do símbolo do Partido" conforme deliberações constan­tes da acta do VII Congresso Extraordinário daquele entidade par­tidária.
TC_19890505
1 — O Partido Comunista Português (PCP), notificado do Acórdão n.º 504/89, de 28 de Agosto, vem requerer a «aclaração» do mesmo com o fundamento em que não só a alteração da sigla e do símbolo da CDU (por força da Lei n.º 5/89, de 17 de Março), mas também a nova denominação da mesma coligação CDU — Coligação Democrática Unitária, sejam objecto de anotação por este Tribunal.
1238/2023
Nos presentes autos foi proferido o Acórdão n.º 798/2023, que determinou a anotação da coligação entre o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”, constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições para a Assembleia da República, a realizar em 2024, com a denominação “CDU – Coligação Democrática Unitária”, a sigla “PCP – PEV” e o símbolo constante do anexo ao mesmo acórdão.
TC_20150386
Nos presentes autos, o Partido Portugal Pró Vida (PPV), representado por Tânia Avilez, membro da Direção Política Nacional, em 17 de julho de 2015, veio solicitar «a alteração da denominação do partido e da sua sigla» para, respetivamente, «Cidadania e Democracia Cristã» e «PPV/CDC». O pedido vem acompanhado de cópia certificada da Ata Dezasseis da reunião da Convenção Nacional do PPV, realizada na sessão extraordinária de 11 de julho de 2015.

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Full text

Acórdão 187/94

ACÓRDÃO Nº 187/94

Processo nº 34-PP

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A coligação permanente, constituída pelo Partido Comunista Português, PCP, e o Partido Ecologista "Os Verdes", PEV com a seguinte denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária e a sigla PCP/PEV vem requerer uma alteração de forma relativa à sigla e a sua consequente anotação.

Pretendem os órgãos competentes dos respectivos partidos alterar a sigla da coligação permanente para a seguinte:

Sigla: PCP - PEV.

E, assim, requerem que fique anotado: Denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária Sigla: PCP - PEV

2. Não existem quaisquer obstáculos legais a que se proceda à anotação daquela sigla

II. Decisão:

Nestes termos, decide-se mandar proceder à anotação da nova sigla da Coligação Democrática Unitária, que passa a ser PCP-PEV.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1994

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

NEXO AO ACÓRDÃO Nº187/94

do

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE 23/02/94

SÍMBOLO:

SIGLA: PCP - PEV

DESCRIÇÃO:

Quadrado esquerdo - Foice e martelo em cor vermelha. Estrela de cinco pontas em cor branca, delimitada a vermelho. Fundo branco.

Quadrado direito - Girassol com pétalas amarelas e coroa de cor castanha. Fundo branco.