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TC_19940181 AI generated

TC_19940181 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940181
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 5 de Julho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.

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TC_19940181 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 5 de Julho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.

Keywords

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labour standard requisitioning of workers prohibition of forced labour constitutional requirement right to strike lex loci laboris principle
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TC_19940182
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 7 de Junho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.
70/2012
O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional do acórdão daquele Tribunal, proferido em 20.12.2011, por nele ter sido recusada, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do artigo 30.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, a norma do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009).
1065/2014
O Representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção do Trabalho interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional da decisão daquele tribunal, proferida em 2014.10.21., por nela ter sido recusada, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação das normas constantes dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho.
492/88
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
814/97
No processo acima identificado, em que é recorrido E..., o Ministério Público interpôs recurso obrigatório, ao abrigo do disposto na al.

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Full text

Acórdão 181/94

ACÓRDÃO Nº 181/94

Proc. nº 753/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 5 de Julho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.

Ora, como se refere na exposição do relator de fls. 11, o Tribunal Constitucional, por Acórdão nº 805/93, Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquele normativo, restando assim, no presente recurso fazer aplicação ao caso concreto da decisão que expurgou o ordenamento jurídico da norma em controvérsia.

Nestes termos decide-de:

a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, em consequência, a decisão impugnada.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa