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TC_19940168 AI generated

TC_19940168 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940168
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

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TC_19940168 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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objection of unconstitutionality control of constitutionality constitutional argumentation appealability of interlocutory decision constitutional complaint abroad right to a decision
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TC_19940041
Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorridas A., e B., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
750/93
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucio­nalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D. R., I Série - A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
TC_19940419
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.
757/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
664/93
No presente processo, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., LDA., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº.

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Full text

Acórdão 168/94

ACÓRDÃO N° 168/94

Processo n° 22/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da costa