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825/93 AI generated

825/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 825/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Nestes autos em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, pelos fundamentos do acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993) decide-se: (1º) Julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13, nº 1, da Constituição. (2º) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença recorrida, na parte impugnada.

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825/93 · Tribunal Constitucional: (2º) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença recorrida, na parte impugnada.

Keywords

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expropriation costs price of land development costs construction costs extension of expropriation construction contract award
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265/93
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs 210/93 e 264/93, publicados no Diário da República. II Série, de 28 de Maio e 5 de Agosto de 1993, respectivamente, decide-se:
TC_19950154
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A.
874/96
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., SA., pelos fundamentos do acórdão nº 210/93 (Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), para os quais aqui se remete, e em cuja esteira seguiram os acórdãos nºs 264/93 (Diário da República, II série, de 5 de Agosto de 1993), 801/93, 641/94, 455/94, 150/95, 154/95 e 615/95 (todos por publicar), decide-se:
651/95
(a). Julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto--Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº2, e 13º, nº 1, da Constituição;
391/93
Neste processo, em que recorre, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, A.

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Full text

Acórdão 167/94

ACÓRDÃO N° 167/94

Processo nº 825/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, pelos fundamentos do acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993) decide-se:

(1º) Julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13, nº 1, da Constituição. (2º) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa