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TC_19940156 AI generated

TC_19940156 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940156
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Recorreram então para o Tribunal Constitucional, alegando que o acórdão do S.T.A. violou os artigos 65º, n.os 1 e 2, e 266º, da Constituição. Distribuído o recurso neste Tribunal, porém, o relator convidou-os a indicar a norma cuja inconstitucionalidade haviam suscitado, e a peça processual onde o haviam feito (artigo 75º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na actual redacção). E, face à resposta dada àquele convite, emitiu parecer no sentido de que se não deve tomar conhecimento do recurso.

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TC_19940156 · Tribunal Constitucional: violou os artigos 65º, n.os 1 e 2, e 266º, da Constituição. Distribuído o recurso neste Tribunal, porém, o relator convidou-os a indicar a norma cuja inconstitucionalidade haviam suscitado, e a peça processual onde o haviam feito (artigo 75º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na actual redacção). E, face à resposta dada àquele convite, emitiu parecer no sentido de que se não deve tomar conhecimento do recurso.

Keywords

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constitutional complaint abroad expulsion from housing constitutionality challenge of administrative decisions right of habitation inadequate constitutional complaint
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TC_20030124
A e B deduziram reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 76º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, do despacho da Relatora que, no Tribunal da Relação de Lisboa, não admitiu o recurso que pretendiam interpor para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, através do qual se decidiu confirmar a sentença da 1ª instância que decretara o despejo do imóvel de que são arrendatários.
1012/14
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 10 de abril de 2014, foi negado provimento à apelação apresentada por A.
TC_19970133
– B. propôs, no tribunal cível da Comarca de Lisboa, uma acção sumária de despejo contra A., com fundamento em inexistência de residência permanente e cedência não autorizada da posição contratual. Por sentença proferida em 15 de Setembro de 1994, foi Ré condenada no despejo imediato do ......º andar, do prédio situado na rua ..............., nº ....., em Lisboa, por ter sido julgada procedente tal acção sumária de despejo.
TC_20030067
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como reclamante A e como reclamado B, foi proferida, em 29 de Outubro de 2002 (fls.
952/2020
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é reclamante A.

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Full text

Acórdão 156/94

ACÓRDÃO Nº 156/94

Proc. nº 708/93

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I - RELATÓRIO

Recorreram então para o Tribunal Constitucional, alegando que o acórdão do S.T.A. violou os artigos 65º, n.os 1 e 2, e 266º, da Constituição. Distribuído o recurso neste Tribunal, porém, o relator convidou-os a indicar a norma cuja inconstitucionalidade haviam suscitado, e a peça processual onde o haviam feito (artigo 75º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na actual redacção). E, face à resposta dada àquele convite, emitiu parecer no sentido de que se não deve tomar conhecimento do recurso.

Notificados, os recorrentes nada disseram.

II - FUNDAMENTOS

2 - Os recorrentes não invocaram, no requerimento de recurso, a inconstitucionalidade de qualquer norma: apenas alegaram que a decisão recorrida é inconstitucional. Convidados a indicar a norma considerada inconstitucional, antes indicaram as disposições da Constituição que consideram violadas pela decisão (o que, aliás, já constava do seu requerimento de recurso).

Não foi, assim, dado integral cumprimento ao disposto no artigo 75º-A, n.os 1 e 2, da Lei nº 28/82. Ora, tal artigo não impõe um mero dever de colaboração com o Tribunal, antes estabelece um requisito formal do conhecimento do recurso de constitucionalidade. Este recurso apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente e é delimitado por elas, salvo o disposto na parte final do artigo 79º-C da mesma Lei (nesse sentido, pacífico na jurisprudência do Tribunal, v., por todos, o Acórdão nº 402/93, Diário da República, II Série, da 18 de Janeiro de 1994),

Não pode, pois, tomar-se conhecimento do recurso.

III - DECISÃO

3 - Assim, e pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em cinco U.C.'s.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa