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TC_19940135 AI generated

TC_19940135 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940135
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, verifica-se que o despacho recorrido foi notificado ao recorrente em 22 de Junho de 1993 e o recurso só veio a ser interposto em 15 de Setembro seguinte. Ora, nessa data já se esgotara o prazo para a interposição do recurso, que era de oito dias (artigo 75º, n° 1, da LTC).

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TC_19940135 · Tribunal Constitucional: Ora, nessa data já se esgotara o prazo para a interposição do recurso, que era de oito dias (artigo 75º, n° 1, da LTC).

Keywords

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excessive procedural duration timeliness of filing prosecutorial delay time limit in hours interruption of limitation period duration of the infringement
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1394/20.7T8AVR-O.P1
Na presente ação de Resolução em Benefício da Massa Insolvente que corre os seus termos por apenso ao processo de insolvência de B…, como Apenso G), foi proferida sentença em 30 de janeiro de 2021.
97/84
Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional, através da sua 1ª Secção, tendo em conta a exposição de folhas 18 e verso, em não tomar conhecimento do recurso.
0815791
Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.
1869/09.9TBVRL-F.P1
I - Quando no artigo 6.º, nº 4 da Lei 41/2013 de 26/6 (Lei que aprovou o NCPCivil) se faz referência a que o disposto no Código de Processo Civil relativamente aos procedimentos cautelares e incidentes de natureza declarativa (onde também se inserem os embargos de terceiro) apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, apenas tem em vista as normas específicas reguladoras desses incidentes e já não as normas referentes aos recursos dessas decisões.
342/17.6IDBRG-D.G1
O recurso que motivou o despacho ora reclamado foi interposto em 16.09.2024 da sentença que foi lida e depositada em 25.06.2024.

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Full text

Acórdão 135/94

ACÓRDÃO N° 135/94

Processo n° 768/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, verifica-se que o despacho recorrido foi notificado ao recorrente em 22 de Junho de 1993 e o recurso só veio a ser interposto em 15 de Setembro seguinte.

Ora, nessa data já se esgotara o prazo para a interposição do recurso, que era de oito dias (artigo 75º, n° 1, da LTC).

Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa