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751/93 AI generated

751/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 751/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Alcobaça desaplicou a norma do art. 26º, nº1, do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, invocando a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre essa inconstitucionalidade.

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751/93 · Tribunal Constitucional: 26º, nº1, do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, invocando a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre essa inconstitucionalidade.

Keywords

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objection of unconstitutionality procedural costs objection to debt enforcement lack of prosecutorial standing appealability of interlocutory decision civil interdiction
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349/2017
O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), peticionando a apreciação da inconstitucionalidade das normas do artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação original, e na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, cuja aplicação fora recusada por decisão judicial, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica.
331/90
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
512/07
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, em que figura como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida A., foi proferida a seguinte Decisão Sumária (cfr. fls. 65 e seguintes dos autos):
11/09
Nos presentes autos, foi interposto recurso pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) e do artigo 70º, n.º 1, alínea a), da LTC, da decisão proferida pela 3ª Secção do 2º Juízo Cível do Porto, em 21 de Novembro de 2008 (fls. 30 a 44) que determinou a desaplicação da norma extraída do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 165º da Constituição da República Portuguesa.
TC_19961047
Nos autos à margem identificados, vindos do 3º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos a A.

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Full text

Acórdão 128/94

ACÓRDÃO N° 128/94

Processo nº 751/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, decide o Tribunal Constitucional:

a) Aplicar no presente recurso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, deste Tribunal (publicado no Diário da República. 1 Série, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994);

b) Em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa

(EXPOSIÇÃO PRELIMINAR (ART.78º-A , Nº 1. DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos autos à margem identificados, o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Alcobaça desaplicou a norma do art. 26º, nº1, do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, invocando a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre essa inconstitucionalidade.

O Ministério Público interpôs recurso obrigatório desse despacho.

Distribuído o recurso, verifica-se que a norma desaplicada foi já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Serie, nº 2, de 4 Janeiro de 1994).

Assim, entende o relator que deve ser aplicada no caso sub judicio tal declaração de inconstitucionalidade, negando-se provimento ao recurso.

2. Notifique-se o recorrente do teor desta exposição para responder, querendo, no prazo de cinco dias.

Lisboa ; 20 de Janeiro de 1994

O Relator,

Armindo Ribeiro Mendes