676/93 · Tribunal Constitucional

Acórdão 114/94

ACÓRDÃO N° 114/94

Processo nº 676/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição do relator, pelos fundamentos do acórdão nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, ás infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição preliminar, nos termos do artigo 78º-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Agostinho Silva Fernandes, pelas razões constantes do acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/ 92 (D.R., II Série, nº 211, de 12-9-1992) considera-se que deve ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão do Su­premo Tribunal Administrativo de 22 de Setembro de 1993.

Ouçam-se, por isso, as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 daquele artigo 78º-A.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1993