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TC_19940112 AI generated

TC_19940112 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940112
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição preliminar do relator, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando inconstitucionais as normas dos arts. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.

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TC_19940112 · Tribunal Constitucional: 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.

Keywords

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constitutionality constitutional complaint abroad tax litigation constitutional revision constitutional grievances tax sovereignty
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723/2023
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., aquele interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 280.º, n.os 1, alínea a), e 3, da Constituição e nos artigos 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.os 1, alínea a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa em 11/02/2020.
640/03
A., melhor identificado nos autos, vem reclamar, por nulidade, do Acórdão n.º 54/2004, tirado em 20 de Janeiro de 2004 na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, que decidiu “não julgar inconstitucional a norma do artigo 105º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias”, e, consequentemente, “negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, no que à questão de constitucionalidade respeita”, bem como condenar o recorrente em custas. Na arguição de nulidade, o recorrente diz:
464/95
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e como recorrido, A., pelas razões constantes da exposição do relator a fls.
1111/2022
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi interposto o presente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro.
TC_19930364
Na sequência de recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, elaborou-se a exposição preliminar de fls.

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Full text

Acórdão 112/94

ACÓRDÃO Nº 112/94

Proc. nº 683/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição preliminar do relator, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando inconstitucionais as normas dos arts. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa