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TC_19940105 AI generated

TC_19940105 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940105
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, provenientes do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, é impugnada a conformidade constitucional do disposto no artigo 390º, nº 2, 2ª parte, do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei nº 377/77, de 6 de Setembro, ao não admitir recurso do despacho que, em processo correccional, designa dia para julgamento quando, tratando-se de crime doloso, o Ministério Público houver deduzido acusação. Invoca-se, para tanto, a violação do disposto nos artigos 13º, nº 1 e 32º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

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TC_19940105 · Tribunal Constitucional: e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, é impugnada a conformidade constitucional do disposto no artigo 390º, nº 2, 2ª parte, do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei nº 377/77, de 6 de Setembro, ao não admitir recurso do despacho que, em processo correccional, designa dia para julgamento quando, tratando-se de crime doloso, o Ministério Público houver deduzido acusação. Invoca-se, para tanto, a violação do disposto nos artigos 13º, nº 1 e 32º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

Keywords

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equal treatment in illegality objection of unconstitutionality revision in criminal matters recusal of public prosecutor right to an effective remedy inadequate constitutional complaint
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224/12
A fls. 6575 destes autos foi proferida a DECISÃO SUMÁRIA n.º 176/2012, do seguinte teor: [...] A. recorre de acórdão proferido na Relação de Lisboa, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (LTC), visando as normas dos artigos 30º e 77º do Código Penal, "com a interpretação desigual que lhes conferiu o Tribunal recorrido". Sustenta que a decisão recorrida é inconstitucional, "nos termos do artigo 204º da Constituição". Fundamenta o pedido sustentando que a Relação interpretou e aplicou as normas indicadas de forma "oposta e distinta" da que fizera em outros casos. Assim, aplicando as mesmas normas de forma distinta, a Relação teria violado o princípio da igualdade "e da reciprocidade" na aplicação de leis penais a distintos arguidos, o que violaria os artigos 13º e 204º da Constituição.
244/16
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
281/13
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 222/2013: Nos presentes autos, em que são recorrentes A.
657/12
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.
260/94
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, em que figuram como recorrente Paulo Pinto Rosa Rodrigues e como recorridos o Ministério Público e A.

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Full text

Acórdão 105/94

ACÓRDÃO Nº 105/94

Proc. nº 170/92

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nos presentes autos, provenientes do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, é impugnada a conformidade constitucional do disposto no artigo 390º, nº 2, 2ª parte, do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei nº 377/77, de 6 de Setembro, ao não admitir recurso do despacho que, em processo correccional, designa dia para julgamento quando, tratando-se de crime doloso, o Ministério Público houver deduzido acusação. Invoca-se, para tanto, a violação do disposto nos artigos 13º, nº 1 e 32º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

2. Nas alegações que ofereceu, o representante do Ministério Público pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, enquanto o recorrente propugnou pela verificação da alegada inconstitucionalidade.

Após o que foram corridos os vistos legais.

3. Na sequência de uma jurisprudência reiterada e uniforme, e nos termos e pelos fundamentos do Acórdão nº 118/90, publicado no Diário da República, II Série, de 4 de Setembro de 1990, de que se junta cópia, e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal entende que a norma impugnada não viola nem o princípio da igualdade nem o núcleo essencial da garantia de defesa do arguido.

II

Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 390º, nº 2, 2ª parte do Código de Processo Penal de 1929, em consequência do que se nega provimento ao recurso e confirma o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa