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179/93 AI generated

179/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 179/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o A., S.A., e é recorrido B., pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 153/93 (D. R., II Série, n° 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho e, assim, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 1993.

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179/93 · Tribunal Constitucional: R., II Série, n° 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho e, assim, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 1993.

Keywords

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termination of disability benefits effects of unconstitutionality exemption from punishment barring of penalties by limitation annulment proceedings amnesty
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797/92
- decide-se conceder provimento aos recursos e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com este julgamento de não inconstitucionalidade.
433/2025
A., arguido e aqui reclamante, notificado do Acórdão n.º 1034/2025, no qual se decidiu, no que aqui releva, «Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada», veio apresentar requerimento em que, a final e no que aqui interessa, formula as seguintes conclusões:
359/92
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A..
364/2018
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes o Ministério Público, a., b.
784/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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Full text

Acórdão 95/94

ACÓRDÃO N° 95/94

Processo nº 179/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o A., S.A., e é recorrido B., pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 153/93 (D. R., II Série, n° 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho e, assim, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 1993.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da costa