Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940093 AI generated

TC_19940093 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940093
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não tomasse conhecimento do objecto do recurso, por o mesmo ter sido interposto intempestivamente.

Legislator headnote

AI generated

TC_19940093 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não tomasse conhecimento do objecto do recurso, por o mesmo ter sido interposto intempestivamente.

Keywords

AI generated
excessive procedural duration timeliness of filing prosecutorial delay time limit in hours principle of expeditious proceedings statute of limitations bar
AI generated
199/2023
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., B., C., D.
3003/15.7T9SNT.L1-9
Nos autos de recurso de contra-ordenação, com o n.º 3003/15.7T9SNT, que correm termos na Comarca de Lisboa Oeste, Sintra – Inst.
1840/15.1BEALM-A.CS1
Acordam os Juízes em sessão da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: A… veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 643º nº 1 do CPC, ex vi nº 3 do 140º do CPTA, do despacho que não admitiu o seu recurso de apelação, por intempestivo.
TC_19860278
Pelas razões constantes da exposição a fls.
14/15.6GAPTL-A.G1
AA… veio reclamar do despacho da Srª.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 93/94

ACÓRDÃO Nº 93/94

Proc. nº 706/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não tomasse conhecimento do objecto do recurso, por o mesmo ter sido interposto intempestivamente.

Mandados ouvir recorrente e recorrido, apenas o Ministério Público veio manifestar inteira concordância com o teor daquela exposição.

Nestes termos e pelas razões constantes da aludida exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso, por este ter sido interposto intempestivamente.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa