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TC_19940090 AI generated

TC_19940090 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940090
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos da Comarca da Moita em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, n°. 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

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TC_19940090 · Tribunal Constitucional: 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Keywords

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reconsideration review procedures appealability of remand decision constitutional complaint abroad objection of unconstitutionality challenge of administrative decisions
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770/93
Nos presentes autos vindos da Comarca da Moita em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso. 1.- O Tribunal de Trabalho do Barreiro, em autos de execução por coimas em que è requerente o Ministério Público e executada A. Lda., dirigiu carta precatória ao Tribunal Judicial da Moita para penhora e subsequentes diligências.
391/2022
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A., B., C., D.
45/12
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A.
1136/2019
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A.
529/10
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Comarca de Castro Daire, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele Tribunal de 8 de Março de 2010.

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Full text

Acórdão 90/94

ACÓRDÃO N° 90/94

Processo n° 758/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos da Comarca da Moita em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, n°. 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Armindo ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa