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764/93 AI generated

764/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 764/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.

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764/93 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.

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Full text

Acórdão 87/84

ACÓRDÃO Nº 87/94

Processo nº 764/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.

Sem custas, por não serem elas devidas pelo recorrente.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa