TC_19940082 · Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 30 de novembro de 2011, foi negado provimento ao recurso e confirmada integralmente a sentença proferida pelo 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Matosinhos que condenou, entre outro, o arguido e ora recorrente A. pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, subordinada a condições.

Por julgamento, em processo comum, realizado no Juízo Criminal do Porto – J15, da Comarca do Porto, foi o arguido A.

Nos presentes autos de processo-crime pela prática de um crime de burla, em que é recorrente A.

recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Junho de 2007 que a condenou na pena única de 11 anos de prisão pela prática de 21 crimes de burla qualificada, três crimes dolosos de fraude na obtenção de subsídio e seis crimes de falsificação de documentos.

Nestes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 28/03/2023. O presente recurso de constitucionalidade constitui incidente no Processo de Insolvência com o n.º 7108/21.7T8VNG, em que a recorrente é requerida, juntamente com outro devedor.