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356/93 AI generated

356/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 356/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente recurso interposto nos termos do artigo 70º., nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que são recorrentes A. e B., e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 349/93, aprovado em Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993:

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356/93 · Tribunal Constitucional: e B., e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 349/93, aprovado em Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993:

Keywords

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542/93
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, sendo recorrentes A.
17/93
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro; (b). conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
TC_19930626
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A.
693/92
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrida A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em con­sequência, negar provi­mento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte res­peitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
515/92
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro; b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

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Full text

Acórdão 34/94

ACÓRDÃO N° 34/94

Processo nº 356/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso interposto nos termos do artigo 70º., nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que são recorrentes A. e B., e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 349/93, aprovado em Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454-91, de 28 de Dezembro;

b) E, consequentemente, julgar improcedente o recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da costa