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438/93 AI generated

438/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 438/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa. E. P., pelas razões constantes do Acórdão nº 152/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei n° 23/91, de 4 de Julho;

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438/93 · Tribunal Constitucional: E. P., pelas razões constantes do Acórdão nº 152/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei n° 23/91, de 4 de Julho;

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106/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
360/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
814/05
A. recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Junho de 2005, pretendendo que este Tribunal aprecie as normas das "cláusulas 136ª a 144ª do ACTV [Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário], porquanto a efectivação do direito à Segurança Social, prevista no art. 63º da Constituição, não pode ser objecto de contratação colectiva".
783/2022
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foram interpostos recursos para o Tribunal Constitucional por A., B., C., D., E.
218/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A., sendo recorridos o Ministério Público e Banco de Portugal, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 27 de janeiro de 2022.

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Full text

Acórdão 33/94

ACÓRDÃO N° 33/94

Processo nº 438/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa. E. P., pelas razões constantes do Acórdão nº 152/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei n° 23/91, de 4 de Julho;

b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso;

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa