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162/93 AI generated

162/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 162/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figura como recorrente, A. e como recorrida, B., por acórdão de 30 de Novembro de 1993, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso. Consta do acórdão a condenação em custas do recorrente, não havendo, por manifesto erro material, sido fixado o montante da respectiva taxa de justiça.

Legislator headnote

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artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil; 162/93 · Tribunal Constitucional: e como recorrida, B., por acórdão de 30 de Novembro de 1993, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso. Consta do acórdão a condenação em custas do recorrente, não havendo, por manifesto erro material, sido fixado o montante da respectiva taxa de justiça.

Keywords

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Cited Legislation

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artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil, procede-se agora à correcção da referida omissão, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
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TC_20030547
No Acórdão n.º 502/2003, de 28 de Outubro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se por mero lapso, o montante da taxa de justiça.
TC_19990397
Verificando-se que no acórdão proferido a fls.
442/04
No Acórdão n.º 59/2005, de 2 de Fevereiro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se, por mero lapso, o montante da taxa de justiça.
972/08
A., não se conformando com a taxa de justiça fixada no Acórdão de 24 de Março de 2009 [por lapso, o requerente referiu o Acórdão de 24 de Setembro de 2008], vem requerer a reforma da mesma.
6431/09.3TVLSB-A.L1-6
Na acção com processo comum ordinário[1], em são A e R as supra identificadas, após ter sido notificada da conta de custas, veio a A requerer que seja “dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º nº 7 do Regulamento de Custas Processuais, devendo a conta de custas ser reformada e substituída por outra em conformidade…” (sublinhado da nossa autoria).

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Full text

Acórdão 842/93

ACÓRDÃO Nº 842/93

Processo nº 162/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figura como recorrente, A. e como recorrida, B., por acórdão de 30 de Novembro de 1993, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Consta do acórdão a condenação em custas do recorrente, não havendo, por manifesto erro material, sido fixado o montante da respectiva taxa de justiça.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil, procede-se agora à correcção da referida omissão, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa