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600/93 AI generated

600/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 600/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da comarca da Moita, em que figura como recorrente o Ministério Publico, com base nas razões constantes da exposição de fls. 8, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência uniforme e reiterada da 1ª secção deste Tribunal, fixada a partir do acórdão nº 139/92, Diário da República. II série, de 21 de Agosto de 1992, decide-se:

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artigo 168º da Constituição; 600/93 · Tribunal Constitucional: 8, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência uniforme e reiterada da 1ª secção deste Tribunal, fixada a partir do acórdão nº 139/92, Diário da República. II série, de 21 de Agosto de 1992, decide-se:

Keywords

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labor jurisdictional conflict wage cost action by staff commuting expenses constitutionality constitutional complaint abroad

Cited Legislation

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artigo 168º da Constituição
a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 26º, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do disposto na alínea q) do artigo 168º da Constituição;
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344/14
A Procuradora do Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho de Leiria recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual redação (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal, em 6 de janeiro de 2014, que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade material, da norma constante do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais.
TC_19940182
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 7 de Junho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.
754/93
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, pelos fundamentos da Exposição do relator de fls. 11 e 12, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
766/93
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, pelos fundamentos da Exposição do relator de fls. 11 e 12, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
TC_19940219
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da exposição prévia do relator de fls.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 791/93

ACÓRDÃO Nº 791/93

Processo nº 600/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da comarca da Moita, em que figura como recorrente o Ministério Publico, com base nas razões constantes da exposição de fls. 8, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência uniforme e reiterada da 1ª secção deste Tribunal, fixada a partir do acórdão nº 139/92, Diário da República. II série, de 21 de Agosto de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 26º, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do disposto na alínea q) do artigo 168º da Constituição;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente na parte impugnada a decisão recorrida.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração aposta no acórdão n.º 139/93)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração de voto junta ao Acórdão n.º 139/93)