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636/93 AI generated

636/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 636/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente Manuel Monteiro Gomes, invocando a qualidade de mandatário do PSN, de­cide o Tribunal, tendo em vista o disposto no nº 4 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, enviar os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, onde deu entrada o requerimento de interposição de recurso que acompanha o requerimento do recorrente ao Tribunal Constitucional.

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636/93 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente Manuel Monteiro Gomes, invocando a qualidade de mandatário do PSN, de­cide o Tribunal, tendo em vista o disposto no nº 4 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, enviar os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, onde deu entrada o requerimento de interposição de recurso que acompanha o requerimento do recorrente ao Tribunal Constitucional.

Keywords

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resolution of jurisdictional dispute appealability of remand decision constitutional jurisdiction lack of territorial jurisdiction constitutional complaint abroad withdrawal of revision request
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TC_19930725
TC_19930725
TC_19930687
TC_19930687
TC_19930467
TC_19930467
TC_19960838
TC_19960838
TC_19940194
TC_19940194

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Full text

ACÓRDÃO Nº 706/93

ACÓRDÃO Nº 706/93

Processo nº 636/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam os Juízes do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente Manuel Monteiro Gomes, invocando a qualidade de mandatário do PSN, de­cide o Tribunal, tendo em vista o disposto no nº 4 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, enviar os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, onde deu entrada o requerimento de interposição de recurso que acompanha o requerimento do recorrente ao Tribunal Constitucional.

Lisboa, 11 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa