TC_19930695 · Tribunal Constitucional

Acórdão n

Acórdão n.º 695/93

Processo n.º: 608/93

Plenário

Relator: Conselheiro António Vitorino

1. Nos presente autos, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, relativos à eleição da Assembleia de Freguesia de São João de Deus, do município de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, coloca-se a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro, desaplicada pelo juiz daquele Juízo Cível com fundamento na violação do disposto nos artigos 241.º e 246.º da Constituição.

Tal desaplicação levou o juiz a quo a rejeitar diversos candidatos às eleições para a Assembleia de freguesia de S. João de Deus, em Lisboa, apresentados por diversos partidos concorrentes.

2. Neste Tribunal Constitucional alegou o representante do Ministério Público, no sentido da plena constitucionalidade da norma desaplicada.

3. Decidindo o recurso, pelas razões e com os fundamentos constante do Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos, e de que se junta cópia, entende o Tribunal ser de lhe conceder provimento.

4. Nestes termos, o Tribunal decide:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia de São João de Deus, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida